Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 369/2023
13/03/2023
Acrescenta dispositivos à Lei n° 014/2009, de 20 de agosto de 2009, que instituiu o Código Municipal do Meio Ambiente do município de Ferreira Gomes-AP, e dá outras providências.
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